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Última atualização: Junho de 2026

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Ao contratar os planos do Google Workspace intermediados ou revendidos pela MTI SOLUTIONS, o CONTRATANTE/ASSINANTE declara ter total ciência e concordar integralmente com as condições, obrigações e limites operacionais descritos neste termo.

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1. DA NATUREZA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

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1.1. Atuação como Parceiro/Revendedor: O CONTRATANTE reconhece que a MTI SOLUTIONS atua como representante e revendedora autorizada dos Produtos Google Workspace da empresa Google LLC por meio do programa de certificação Google Cloud Partner (ID de Conta/Identificador Público: C03c9kl1j).

• 1.2. Armazenamento e Infraestrutura: Todas as caixas postais, arquivos (Gmail, Drive, Documentos, Planilhas, Agenda, etc.) e dados são processados e armazenados diretamente na infraestrutura de servidores da Google LLC. A MTI SOLUTIONS não possui acesso direto, controle ou gerência sobre esses servidores centrais.

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2. VINCULAÇÃO CONTRATUAL AOS TERMOS GLOBAIS DA GOOGLE

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2.1. Aceite Obrigatório: Como pré-requisito para ativação e uso das licenças, o CONTRATANTE obriga-se a aceitar e respeitar as políticas globais da Google LLC, as quais regem a estabilidade técnica e legal do ecossistema. O CONTRATANTE declara-se ciente dos seguintes termos públicos (disponíveis nos canais oficiais do Google):

• Política de Uso Aceitável do Google Workspace: Regula as condutas proibidas na plataforma (como práticas de Spam, atividades ilícitas ou que comprometam a segurança da rede).

• Adendo sobre Processamento de Dados do Cloud (CDPA): Define as regras rígidas de segurança e privacidade com que o Google trata as informações da sua organização.

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3. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE (CLIENTE)

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O CONTRATANTE compromete-se a utilizar o serviço em estrita conformidade com os padrões éticos e legais vigentes na internet, abstendo-se de:

1. Práticas Inapropriadas e Ilegais: Transmitir ou armazenar dados, materiais ou conteúdos que violem qualquer Lei Federal, Estadual ou Municipal Brasileira.

2. Violação de Privacidade: Tentar invadir a privacidade de terceiros, buscar senhas e dados privativos sem autorização ou assumir identidades falsas.

3. Propriedade Intelectual: Utilizar ou divulgar materiais protegidos por direitos autorais, segredo de Estado ou copyright sem a devida licença de uso.

4. Envio de Mensagens em Massa (Spam): Utilizar as ferramentas do Google Workspace para divulgar propaganda em massa ou listas de transmissão sem a expressa concordância e autorização prévia dos destinatários (opt-in).

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4. GERENCIAMENTO, PLANOS E COBRANÇA

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• 4.1. Painel de Administração: O CONTRATANTE terá acesso ao painel de gerenciamento Google Admin (admin.google.com), sendo inteiramente responsável pela criação, alteração ou exclusão de usuários e pela segurança das senhas administrativas criadas.

• 4.2. Licenciamento e Usuários: As licenças do Google Workspace (ex: Business Starter) são cobradas por usuário cadastrado. O CONTRATANTE está ciente de que cada nova conta ativada no painel gerará cobrança proporcional automatizada.

• 4.3. Repasse e Reembolso: A MTI SOLUTIONS repassa os valores das licenças diretamente à Google LLC. Em caso de cancelamento do plano ou rescisão contratual antes da data de fechamento do ciclo, os valores já repassados ao Google referentes ao mês/ano vigente não serão restituídos ou reembolsados na modalidade pro rata.

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5. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR USO INADEQUADO

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5.1. Notificação de Desvio: Caso a MTI SOLUTIONS ou o próprio Google identifiquem uma utilização inapropriada, abusiva ou ilegal do serviço (incluindo denúncias de envio de Spam ou violação de segurança), o CONTRATANTE será notificado para sanar a irregularidade imediatamente. 5.2. Suspensão e Extinção: A persistência ou reincidência no uso inapropriado implicará na suspensão das contas de e-mail envolvidas e na extinção do contrato por justa causa pela MTI SOLUTIONS, sem que caiba ao cliente qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou restituição de valores.

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6. SUPORTE TÉCNICO

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A MTI SOLUTIONS, na qualidade de parceira oficial, fornecerá atendimento e suporte técnico para a resolução de dúvidas operacionais e suporte técnico de primeiro nível relativos ao ecossistema contratado.

• Canais de Atendimento: Centralizados via E-mail, Help-Desk, Chat Online e Telefone corporativo.

• Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, em horário comercial (das 08:30 às 17:30), ressalvados momentos de força maior ou manutenção programada pelos provedores centrais de internet.